Menor de idade no Brasil não comete "crime" comete " um ato infracionario" e deve receber uma medida protetiva, considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento Recebe o nome de ato infracional a conduta correspondente a crime ou contravenção penal realizada por criança (pessoa com idade até 11 anos completos ou 12 anos incompletos) ou adolescente (aquele que possui entre 12 anos completos e 17 anos completos ou 18 anos incompletos). Assim, se um garoto intencionalmente causa ferimentos leves em alguém, poderá ser responsabilizado pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 129, caput, do Código Penal (lesões corporais). Tanto à criança quanto ao adolescente poderão ser impostas medidas em resposta a atos infracionais que tenham cometido. Se a autoria recair sobre criança, o art. 105 dispõe que ela estará sujeita às seguintes medidas protetivas fixadas nos incisos do art. 101 da Lei 8.069/90 I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – acolhimento institucional; VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; IX – colocação em família substituta Fonte : jus.com.br