Quando ler número da lei brasileiro...
Olá,
Estou traduzindo uma reportagem de Português para Coreano e tenho uma dúvida sobre números da lei brasileira.
Nos "Decreto nº 7.390/10" ou "Lei nº 12.187/09", o que são "10" e "09" aqui?
Tentei pesquisar na Internet e achei alguns casos colocar "ano" neste lugar.
Então nesse caso, eles significam ano de 2009 e 2010?
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Answers · 6
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Exato. Sou estudante de Direito e esses números após o "/" significam o ano em que a lei começou a vigorar.
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Se eu não me engano é isso mesmo.
Um exemplo é a Lei de Libras, Lei 10.436 De 24 De Abril De 2002. É possível encontrar textos onde referem-se a ela como Lei 10.436/02.
Pode confirmar em: http://www.portaleducacao.com.br/educacao/artigos/21681/lei-10436-de-24-de-abril-de-2002-perspectivas-e-mudancas-nas-escolas-com-a-lei
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Oi dohee,
Exatamente, os números após a barra "/", representam o ano em que a lei foi criada.
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